The 5-Second Trick For Lelio Vieira Carneiro

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas fileísicas ou jurídicas;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

§ oneº - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do for eachíodo presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

A região periférica da retina é composta por cones e bastonetes, sendo que esta última encontra-se presente em maior quantidade. Os bastonetes são células que permitem a visão quando há pouca luminosidade. Deste modo, a perda da visão periférica normalmente resulta em cegueira noturna. Indivíduos com essa condição além de enxergarem mal no escuro, precisam de um tempo maior para os olhos se adequarem à variação luminosa. As etiologias são diversas. A principal causa de cegueira noturna é a retinite pigmentosa, que é uma desordem onde os bastonetes perdem gradativamente sua capacidade de resposta à luz. Esta é uma condição genética, e os indivíduos que a possuem apresentam também cegueira noturna progressiva, além de existir a possibilidade de a visão ser afetada também pela luz do dia.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

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§ oneº - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

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